O Presidente da Câmara Municipal de Itabaiana, convocou Reunião Extraordinária na modalidade remota, no dia 26 de março às 20h00min, a fim de apreciarmos e votarmos excepcionalmente o Projeto de Lei 618/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que versa a respeito da revisão/atualização da Lei de criação do Conselho de Controle e Acompanhamento Social do FUNDEB com fundamento na Lei Federal nº °14.133 de 25 de Dezembro de 2020, e revoga as disposições em contrário. A propositura em tela é o Projeto de Lei 618/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Tal convocatória sustenta-se no prazo dado por meio do Ministério da Educação, fixado em 31 de março deste ano; destacando que o Governador do Estado da Paraíba, o Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, editou Medida Provisória, a qual antecipa feriados, por um período de 8 (oito) dias, a fim de conter o avanço da Covid-19.
